Questão FC353109
A Administração Pública é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, cujo propósito é o bem-estar dos cidadãos e o progresso social. Sobre as características das entidades da Admini
Organização Administrativa
FGV · 2016
A Administração Pública é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, cujo propósito é o bem-estar dos cidadãos e o progresso social.
Sobre as características das entidades da Administração Pública Indireta, analise os exemplos a seguir.
I. As autarquias são empresas criadas por decreto que prestam serviços autônomos, exercem atividades típicas de governo e têm patrimônio próprio.
II. As fundações possuem dotação de capital específica da União, não têm objetivos lucrativos e possuem autonomia financeira.
III. As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado, possuem autonomia financeira e capital exclusivo da União.
Está correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Empresas públicas são entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal para atuar no mercado ou prestar serviços, podendo adotar qualquer forma societária prevista em direito.
Seu capital social é integralmente detido pelo ente público que as constituiu (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o que as distingue de sociedades mistas. Essa previsão consta expressamente na Lei nº 13.303/2016, art. 3º.
Possuem autonomia financeira, com patrimônio próprio e regime jurídico eminentemente privado, ressalvadas normas específicas que lhes impõem prerrogativas e limites próprios em razão da titularidade pública do capital.
Por esses elementos — natureza jurídica privada, capital social exclusivo público e autonomia financeira — a assertiva III está correta.
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