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Questão FC353111

A administração indireta está submetida a todos os princípios destacados na Constituição Federal, uma vez que é parte da Administração Pública e, portanto, não pode fugir às suas r

Organização Administrativa

FGV · 2016

A administração indireta está submetida a todos os princípios destacados na Constituição Federal, uma vez que é parte da Administração Pública e, portanto, não pode fugir às suas regras. Porém, dado a existência de características únicas relacionadas à administração indireta, existem princípios e postulados que tratam particularmente desta modalidade administrativa.

 

Sobre os princípios particulares da administração pública indireta, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O princípio do controle se distribui por quatro aspectos, dentre os quais se encontra o controle administrativo, instaurado graças à fiscalização dos setores financeiro e contábil da instituição.

 

II O princípio da especialidade determina que a administração indireta, por exercer funções políticas, pode contar com pessoas instituídas com finalidades genéricas, desde que possua um corpo técnico especializado.

 

III. O princípio da reserva legal estipula que a instituição de pessoas na a administração indireta, independente da esfera federativa ou de Poder, deve se dar por meio de lei.

 

Está correto o que afirma em

  1. I, II e III.
  2. II e III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio da reserva legal exige que a instituição de pessoas jurídicas da administração indireta ocorra por lei, independentemente da esfera federativa ou do poder que as crie.

Isso decorre da necessidade de legitimação democrática e de observância orçamentária: a criação de uma entidade pública implica definição de competências, atribuições e, frequentemente, aumento de despesa, atos que só podem ser autorizados por meio de norma legal aprovada pelo Legislativo.

Além disso, a reserva legal garante previsibilidade e controle (jurídico e financeiro) sobre a atuação dessas entidades, assegurando publicidade, responsabilização e respeito à competência dos entes federativos.

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