Questão FC353114
Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público
Organização Administrativa
FGV · 2015
Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados.
A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
- A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
- Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
- A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A questão está correta porque, embora a empresa pública que explora atividade econômica sujeite suas relações laborais ao regime trabalhista privado (CLT), isso não elimina a exigência constitucional de seleção por concurso público.
O fundamento está no texto constitucional: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (Art. 37, II). Assim, os postos de trabalho oferecidos por estatais — ainda que ocupados sob regime celetista — são empregos públicos quanto ao provimento e devem ser preenchidos por concurso.
Portanto, a constituição de concurso para escolher 150 empregados (economistas, administradores e advogados) é obrigatória e legítima.
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