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Questão FC353115

São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para

Organização Administrativa

FGV · 2015

São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, as:

  1. autarquias;
  2. fundações públicas;
  3. fundações privadas;
  4. empresas públicas;
  5. agências reguladoras.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Empresas públicas são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, criadas para que o Estado exerça atividades econômicas ou, em certas hipóteses, preste serviços públicos.

Possuem patrimônio próprio e capital integralmente público (União, Estados, Municípios ou suas entidades), podendo organizar‑se na forma societária admitida em direito.

A Constituição prevê que sua instituição é autorizada por lei (art. 37, XIX), o que significa que o Poder Público necessita de previsão legislativa para a criação e atuação.

Em resumo: são empresas estatais de direito privado, integradas à Administração Indireta, com finalidade econômica ou de serviço público e capital público.

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