Questão FC353120
Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de
Organização Administrativa
FGV · 2015
Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
As definições acima tratam, respectivamente, de:
- concessionária de serviços públicos e fundação privada;
- permissionária de serviços públicos e fundação pública;
- fundação pública e sociedade de economia mista;
- empresa pública e sociedade de economia mista;
- autarquia e empresa pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autarquia: entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para o exercício descentralizado de atividades típicas do Estado que não tenham caráter econômico. Atua na execução de funções estatais próprias, com regime jurídico público e autonomia administrativa e financeira dentro dos limites legais.
Empresa pública: pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal e constituída sob a forma jurídica adequada à sua natureza. Destina-se à exploração de atividades econômicas gerais ou, em casos, à prestação de serviços públicos, sujeita ao direito privado, mas controlada pelo Estado.
O contraste essencial está na personalidade jurídica e na forma de criação: autarquia (direito público; lei específica) vs. empresa pública (direito privado; autorização/constituição societária).
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