Questão FC353121
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público
Organização Administrativa
FGV · 2015
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
- Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
- Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
- Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
- Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição Federal, no art. 37, XIX, exige que a criação de determinadas entidades públicas se dê “somente por lei específica”.
Quando o Estado pretende conferir personalidade jurídica de direito público a uma fundação (como universidade estadual), essa fundação não é apenas autorizada: ela deve ser criada por norma formal e específica.
Na prática, isso significa que o Poder Legislativo estadual precisa aprovar uma lei que institua a fundação, definindo sua finalidade, estrutura e regime jurídico. Não se trata de simples registro ou autorização administrativa: é ato de criação por lei.
Portanto, a exigência constitucional de lei específica fundamenta a alternativa correta.
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