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Questão FC353123

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:

Organização Administrativa

FGV · 2015

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:

  1. Direta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei complementar;
  2. Direta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;
  3. Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica;
  4. Indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;
  5. Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e sua criação é autorizada por lei complementar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

As autarquias integram a Administração Indireta, resultado da descentralização funcional do Estado: são entidades públicas criadas para executar atividades estatais específicas.

Possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, sempre nos limites traçados pela lei que as institui. Sua criação depende de lei específica, que delimita atribuições e competências.

Submetem‑se ao regime jurídico público e aos princípios do direito administrativo (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência) e estão sujeitas ao controle estatal (administrativo e judicial). Em suma: autarquia = entidade pública criada por lei para desempenhar funções estatais com autonomia institucional.

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