Questão FC353123
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:
Organização Administrativa
FGV · 2015
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:
- Direta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei complementar;
- Direta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;
- Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica;
- Indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;
- Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e sua criação é autorizada por lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As autarquias integram a Administração Indireta, resultado da descentralização funcional do Estado: são entidades públicas criadas para executar atividades estatais específicas.
Possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, sempre nos limites traçados pela lei que as institui. Sua criação depende de lei específica, que delimita atribuições e competências.
Submetem‑se ao regime jurídico público e aos princípios do direito administrativo (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência) e estão sujeitas ao controle estatal (administrativo e judicial). Em suma: autarquia = entidade pública criada por lei para desempenhar funções estatais com autonomia institucional.
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