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Questão FC353125

Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:

Organização Administrativa

FGV · 2015

Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:

  1. compete ao estatuto da empresa pública, aprovado por Decreto do Poder Legislativo, prever a possibilidade de participação de sócios minoritários nos órgãos colegiados de administração e no Conselho Fiscal, se permanente;
  2. compete à lei complementar estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore o beneficiamento, a industrialização, a exploração e qualquer outra forma de aproveitamento econômico de substância mineral, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
  3. a participação minoritária no capital social em até 25% (vinte e cinco por cento) de uma sociedade empresária por empresa pública pode ser efetivada independente de autorização legislativa;
  4. é vedada a criação de Conselho de Administração e de Conselho Fiscal em qualquer empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços;
  5. a lei disporá sobre a sujeição da empresa pública que explore a pesquisa e a exploração de recursos hidrominerais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está amparada pelo art. 173, §1º, II da Constituição: a lei disporá sobre a sujeição de determinada empresa pública ao regime jurídico das empresas privadas.

Isso significa que, quando a empresa pública explorar pesquisa e aproveitamento de recursos hidrominerais, ela ficará sujeita, naquilo que a lei estabelecer, ao regime privado — isto é, às normas civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Essa sujeição não transforma a natureza pública da entidade, mas aplica-lhe, para efeitos práticos de atividade econômica, regras típicas de empresas privadas, conferindo maior flexibilidade operacional e responsabilização perante terceiros.

Em suma: a Constituição prevê que a lei definirá o estatuto jurídico que submete essas empresas públicas ao regime jurídico privado quanto aos direitos e obrigações indicados.

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