Questão FC353126
Com base na definição no Brasil de empresa estatal e suas características legais no âmbito federal estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
FGV · 2015
Com base na definição no Brasil de empresa estatal e suas características legais no âmbito federal estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, é correto afirmar que:
- caso uma empresa pública adquira 10% das ações preferenciais de uma empresa privada, tornando-se a maior acionista individual, a empresa privada passa a ser uma sociedade de economia mista;
- uma empresa privada, ao adquirir do governo uma concessão para exploração de um poço de petróleo, atividade considerada estratégica para o país, adquire status de empresa pública;
- uma empresa pública, ao abrir o seu capital na bolsa de valores, só manterá seu status de pública caso os dividendos de seus títulos sejam destinados à saúde e educação;
- uma sociedade de economia mista destina parte de sua verba para projetos sociais, logo pode ser considerada uma empresa pública pluripessoal;
- uma sociedade de economia mista pode ter a maioria de seu capital social na posse de investidores privados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aqui a questão central é o controle societário: a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com participação de capital público e privado.
O que define o vínculo com o Estado não é a simples proporção do capital social, mas sim a titularidade das ações com direito a voto. Enquanto essas ações pertençam em sua maioria ao poder público, a empresa mantém sua natureza pública.
Assim, é perfeitamente possível que a maioria do capital social (ex.: 60/100) esteja nas mãos de investidores privados se boa parte desse capital for representada por ações preferenciais sem voto, e o ente público detenha a maioria dos votos (ex.: 51%).
Esse entendimento decorre da interpretação do Decreto-lei nº 200/1967 e da Lei nº 13.303/2016, que regulam as empresas estatais.
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