Questão FC353131
O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram,
Organização Administrativa
FGV · 2014
O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que
- integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
- seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
- não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
- somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
- não está sujeita à lei de licitações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, portanto seus servidores estão submetidos diretamente às normas da Constituição Federal, inclusive à vedação à acumulação remunerada de cargos.
O dispositivo aplicável é o art. 37, XVI da CF: a acumulação é proibida, salvo exceções expressas — quando houver compatibilidade de horários — nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde.
Na prática, a autarquia deve exigir comprovação da compatibilidade e controlar a acumulação lícita, observando ainda demais limites constitucionais (como o teto remuneratório).
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