São entidades da Administração Pública Indireta I. as empresas públicas; II. as agências reguladoras; III. as parcerias público-privadas. Assinale a opção que indica os itens corre

Gabarito

D

Comentário do professor

Empresas públicas e agências reguladoras integram a Administração Pública Indireta. As empresas públicas são pessoas jurídicas criadas por lei para a exploração de atividade econômica ou serviço público, com capital integralmente estatal, sujeitas a regime jurídico próprio, mas fora da estrutura direta do Estado.

As agências reguladoras são, na prática, autarquias em regime especial: criadas por lei para regular, fiscalizar e normatizar setores específicos, com autonomia administrativa e atribuições de polícia administrativa e normativa necessárias ao desempenho dessas funções.

Essa composição decorre do caráter taxativo das entidades da Administração Indireta (previsão constitucional, ex.: art. 37, XIX), razão pela qual a inclusão de empresas públicas e agências reguladoras é correta.