Questão FC353136
O Estado X pretende criar uma empresa pública para atuar no financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável para pequenos produtores rurais. Considerando a disciplina cons
Organização Administrativa
FGV · 2014
O Estado X pretende criar uma empresa pública para atuar no financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável para pequenos produtores rurais.
Considerando a disciplina constitucional a respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa incorreta.
- Apesar de o seu pessoal estar sujeito ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, não se dispensa a realização de concurso público.
- Somente por lei complementar pode ser autorizada a criação de empresa pública.
- Empresa pública está sujeita à exigência de prévia licitação para a compra de bens e para a contratação de serviços.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- A empresa pública que explore atividade econômica não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a CF/88 prevê que a criação de empresa pública depende de lei específica, conforme art. 37, XIX, que exige autorização legal prévia para autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
O termo lei específica não equivale, necessariamente, a lei complementar; na prática constitucional, trata‑se de norma ordinária destinada a regulamentar objetivamente a criação. A exigência de lei complementar, no texto constitucional, restringe‑se a matérias distintas (por exemplo, definição de áreas de atuação de fundações), não impondo que a autorização para constituir empresa pública só se dê por lei complementar.
Logo, afirmar que só lei complementar pode autorizar empresa pública contraria o comando constitucional que fala em lei específica.
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