Questão FC353137
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresenta
Organização Administrativa
FGV · 2014
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada).
Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
- Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.
- Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
- A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
- São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque é legítima a criação de uma autarquia por lei destinada à gestão do regime próprio de previdência, uma vez que se trata de atividade típica de Estado e exige pessoa jurídica de direito público para sua execução.
As autarquias são entes da administração indireta, dotadas de autonomia administrativa e patrimonial, mas instituídas por lei para desempenhar funções estatais específicas.
Quanto ao recurso previsto para a Secretaria de Administração, trata‑se de modalidade prevista no direito administrativo: o recurso administrativo pode ser hierárquico próprio (reexame por autoridade superior dentro da mesma pessoa) ou hierárquico impróprio (endereçado ao órgão ao qual a autarquia está vinculada).
Portanto, é válida tanto a constituição da autarquia quanto a possibilidade de interposição de recurso ao órgão a que ela está vinculada, configurando controle administrativo compatível com a organização estatal.
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