Questão FC353138
Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
FGV · 2014
Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:
- tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;
- faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;
- somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;
- tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;
- seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Empresa pública só pode ser criada mediante lei específica, conforme prevê a Constituição (veja Art. 37, XIX). Isso significa que a autorização para sua instituição depende de decisão legislativa formal, não podendo ser feita por ato administrativo ou medida provisória genérica.
Por que isso importa? A exigência de lei específica garante controle democrático, delimita finalidade, forma jurídica, capital e poderes da entidade, além de permitir a regulamentação das áreas em que atuará.
Em resumo: a criação da empresa pública exige procedimento legislativo expresso, assegurando legalidade, transparência e definição clara do seu papel no serviço público e na atividade econômica.
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