Questão FC353143
Sobre a Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Exige-se lei específica para a criação de autarquia e para a autorização de instituição de empresa pública, soci
Organização Administrativa
FGV · 2014
Sobre a Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Exige-se lei específica para a criação de autarquia e para a autorização de instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas apenas à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial pelos Tribunais de Contas.
III. A todas as entidades da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qualquer que seja a sua natureza jurídica, aplicam-se os princípios arrolados no caput do Art. 37 (legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência).
Assinale:
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I está correta porque a Constituição exige lei específica para criar autarquias e para autorizar a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Esse comando constitucional está no Art. 37, XIX, que impõe formalidade legislativa à criação dessas entidades, garantindo controle democrático sobre sua instituição.
III está correta porque os princípios previstos no caput do Art. 37 — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — aplicam-se à administração pública direta e indireta em todos os entes federativos. Assim, todas as entidades da Administração Indireta devem obedecer a esses princípios, independentemente de sua natureza jurídica.
Portanto, a combinação das afirmativas I e III reflete fielmente o texto e a lógica constitucional sobre criação e princípios aplicáveis às entidades descentralizadas.
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