Questão FC353156
A Lei Estadual n. 5.101/07, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambienta – INEA, e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais d
Organização Administrativa
FGV · 2013
A Lei Estadual n. 5.101/07, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambienta – INEA, e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.
Segundo o mencionado diploma, a natureza jurídica do INEA é de
- Sociedade de economia mista.
- Órgão público, integrante da Administração Pública Estadual Direta.
- Fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração.
- Autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente.
- Empresa pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente significa que o INEA é entidade da Administração Pública Estadual Indireta, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e financeira.
O termo “especial” indica regime autárquico voltado a finalidades técnicas e específicas (meio ambiente, recursos hídricos e florestais), conferindo-lhe competências próprias para executar políticas públicas nessas áreas.
Ser vinculada à Secretaria implica sujeição a diretrizes, supervisão e coordenação institucional por parte do órgão estadual, sem eliminar sua autonomia técnico-administrativa.
Na prática, isso resulta em capacidade de editar atos administrativos, contratar pessoal estatutário, arrecadar receitas próprias e celebrar convênios para implementar as políticas ambientais estaduais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em