Questão FC353157
As funções do INEA são regulamentadas pelo Decreto n. 41.628/09, diploma que estabelece sua estrutura organizacional. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Organização Administrativa
FGV · 2013
As funções do INEA são regulamentadas pelo Decreto n. 41.628/09, diploma que estabelece sua estrutura organizacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- O Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental.
- O Instituto atuará tipicamente como autoridade judicial em matéria ambiental.
- O Instituto atuará exclusivamente como entidade de controle interno do Poder Executivo.
- O Instituto atuará como autoridade internacional de controle social e de repressão a políticas de desmatamento.
- O Instituto atuará como autoridade internacional de controle econômico, fiscal e tributário em questões ambientais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o INEA é instituído para atuar como autoridade administrativa ambiental, ou seja, órgão com competência pública para implementar e fazer cumprir a política ambiental do Estado.
Na prática, isso significa que o Instituto, como autarquia especial vinculada à Secretaria do Ambiente, tem a atribuição de executar políticas ambientais e de recursos hídricos e florestais, cabendo-lhe funções típicas de poder público.
Entre essas funções se destacam licenciar atividades potencialmente poluidoras, fiscalizar o cumprimento das normas e aplicar sanções administrativas quando houver infrações, o que caracteriza sua atuação como autoridade.
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