Questão FC353161
As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujei
Organização Administrativa
FGV · 2013
As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujeitas ao regime jurídico de direito privado se subordinam a certas regras impostas a toda a administração.
Tendo em vista essas peculiaridades, assinale a afirmativa correta.
- As entidades da administração pública que se constituem como empresas públicas são criadas diretamente por meio de lei.
- Apenas as autarquias sujeitas ao regime jurídico de direito público necessitam de lei autorizando sua criação.
- As autarquias entidades de direito público são criadas por lei, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista tem sua criação autorizada em lei.
- A lei não cria diretamente nenhuma entidade, apenas autoriza a sua criação.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, podem ser criadas independentemente de autorização em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autarquias são criadas diretamente por lei específica, adquirindo personalidade jurídica no próprio ato legislativo. Essa criação decorre do poder normativo do Estado para instituir órgãos dotados de autonomia administrativa e patrimônio próprio.
Por outro lado, a instituição de empresas públicas e de sociedades de economia mista depende de autorização por lei específica. A lei apenas autoriza; a efetiva formação da pessoa jurídica se dá com o registro público dos atos constitutivos.
Essa distinção decorre do comando constitucional (art. 37, XIX): "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação", refletindo diferenças quanto ao momento em que se confere a personalidade jurídica.
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