Questão FC353162
O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e
Organização Administrativa
FGV · 2013
O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
- Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
- As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
- Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
- A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição autoriza a atuação direta do Estado na exploração de atividade econômica quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo. Esse tema está previsto no art. 173 da CF, que condiciona a intervenção estatal a esses requisitos.
No caso descrito, a criação de empresa pública para implantar distritos industriais e facilitar a ocupação de áreas mostra-se compatível com a hipótese constitucional: trata‑se de atuação voltada ao desenvolvimento regional e ao interesse coletivo, o que legitima a exploração econômica pública.
Importante: essa autorização não é irrestrita — depende de previsão legal que delimite o objeto e a finalidade pública, respeitando os limites constitucionais e o princípio da legalidade.
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