Questão FC353164
A União, desejando realizar a exploração de uma atividade econômica, resolve criar uma sociedade de economia mista. Com relação às sociedades de economia mista, assinale a afirmati
Organização Administrativa
FGV · 2013
A União, desejando realizar a exploração de uma atividade econômica, resolve criar uma sociedade de economia mista.
Com relação às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.
- A sociedade de economia mista deve ser criada por lei.
- A União deve possuir ao menos metade de seu capital social.
- A sociedade de economia mista deve seguir todas as regras trabalhistas da iniciativa privada.
- O cargo de presidente de sociedade de economia mista é privativo de brasileiro nato.
- A sociedade de economia mista não precisa realizar licitação em hipótese alguma.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a sociedade de economia mista, embora integre a administração pública indireta, é pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica; por isso, seus contratos de trabalho obedecem à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os trabalhadores contratados por essa entidade têm vínculo celetista — chamado emprego público — e gozam das garantias e regras aplicáveis aos empregados da iniciativa privada.
Eventuais conflitos trabalhistas decorrentes dessa relação são processados pela Justiça do Trabalho, conforme previsão constitucional, exatamente como ocorre em empresas privadas.
Em suma: a natureza privada da sociedade de economia mista impõe a aplicação da legislação trabalhista comum aos seus empregados, não do regime estatutário.
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