Questão FC353165
Com relação às Sociedades de Economia Mista Federais, analise os itens a seguir. I. São pessoas jurídicas de direito privado. II. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal. III.
Organização Administrativa
FGV · 2013
Com relação às Sociedades de Economia Mista Federais, analise os itens a seguir.
I. São pessoas jurídicas de direito privado.
II. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.
III. Gozam de isenção dos impostos federais, mas não dos Estaduais e Municipais.
Assinale:
- se somente o item I estiver correto.
- se Somente o item II estiver correto.
- se Somente o item III estiver correto.
- se somente os itens I e II estiverem corretos.
- se todos os itens estiverem corretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta: a sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, criada por lei para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços.
Constitucionalmente, essas entidades são constituídas, em regra, sob a forma de sociedade anônima com participação pública e privada, sendo exigida a maioria das ações com direito a voto pelo ente público instituidor.
Na prática, isso significa sujeição ao regime jurídico privado — inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários — conforme previsto no art. 173 da Constituição.
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