Questão FC353167
A Administração Pública se organiza por meio da criação de pessoas jurídicas que integram a chamada administração indireta. Com relação à Administração Indireta, analise as afirmat
Organização Administrativa
FGV · 2013
A Administração Pública se organiza por meio da criação de pessoas jurídicas que integram a chamada administração indireta.
Com relação à Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. O principio da reserva legal é aplicado às mesmas porque somente por meio de previsão legal é possível que uma pessoa jurídica da administração indireta seja criada.
II. É possível a criação de pessoa jurídica da administração indireta sem a especificação das atividades que a pessoa jurídica irá desempenhar.
III. Mesmo diante da autonomia existente entre ente criador e pessoa jurídica da administração indireta, essa está subordinada ao ente criador.
Assinale:
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente a afirmativa I estiver correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque o princípio da reserva legal impõe que a criação ou autorização de pessoas jurídicas da administração indireta dependa de lei específica.
Conforme a Constituição, a autarquia é criada por lei, de modo que sua existência coincide com a vigência da norma que a institui.
Já as empresa pública, a sociedade de economia mista e as fundações públicas dependem de autorização legal: a lei autoriza sua formação e a pessoa jurídica surge com o registro dos atos constitutivos.
Essa exigência legal garante controle finalístico e legitimidade às atividades que as entidades exercerão, razão pela qual a afirmação é correta.
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