Questão FC353170
O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto d
Organização Administrativa
FGV · 2012
O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.
Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
- A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
- A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
- A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta.
Embora criada por lei e voltada ao interesse público, a Companhia “X” constitui pessoa jurídica de direito privado com imperativos de direito público — ou seja, há um hibridismo normativo.
Nos termos do art. 37, XXI da Constituição e da disciplina infraconstitucional, as contratações para obras, serviços, compras e alienações realizadas pela entidade devem obedecer à exigência de licitação, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
Além disso, tais procedimentos devem respeitar os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que norteiam a atuação da Companhia na celebração de contratos e aquisições.
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