Questão FC353171
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
FGV · 2012
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
- Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
- Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
- Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
- Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado na qual o Estado participa do capital social. Por isso, não é criada diretamente por lei, mas depende de lei autorizativa que permita sua instituição em razão do interesse público.
Após a autorização legal, sua constituição segue as regras do direito privado: é necessária a elaboração de atos constitutivos (estatuto/contrato social) e o registro dos atos constitutivos no registro competente para aquisição da personalidade jurídica.
O registro costuma ser feito na Junta Comercial (quando adota forma societária), o que distingue a sociedade de economia mista das entidades de direito público, que nascem diretamente por lei.
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