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Questão FC353172

Incluem‐se no conceito de Administração Pública Indireta: I. os ministérios; II. as empresas públicas; III. as fundações públicas; IV. as organizações não governamentais; V. as con

Organização Administrativa

FGV · 2012

Incluem‐se no conceito de Administração Pública Indireta:


I. os ministérios;


II. as empresas públicas;


III. as fundações públicas;


IV. as organizações não governamentais;


V. as concessionárias de serviços públicos.


Completa(m) corretamente o enunciado acima

  1. apenas os itens II e III.
  2. apenas os itens III e IV.
  3. apenas o item I.
  4. todos os itens.
  5. apenas os itens I, IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Corretamente, a Administração Pública Indireta abrange as empresas públicas e as fundações públicas.


O fundamento legal está no Decreto‑lei 200/67, art. 4º, que elenca as entidades dotadas de personalidade jurídica própria integradas à administração indireta.


Trata‑se de uma concepção de natureza subjetiva: o que importa é a previsão legal da entidade como integrante da Administração, não apenas a atividade por ela desempenhada.


As empresas públicas são criadas para atividade econômica com capital estatal, possuindo autonomia patrimonial e administrativa.


As fundações públicas têm finalidade pública e personalidade jurídica própria, destinadas a execução de atividades específicas de interesse público.

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