Questão FC353173
Sobre as entidades empresariais da Administração Pública indireta, analise as afirmativas abaixo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal F
Organização Administrativa
FGV · 2012
Sobre as entidades empresariais da Administração Pública indireta, analise as afirmativas abaixo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser autorizada por lei específica, caso a caso, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição da República.
II. É dispensável a autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa pública ou a sociedade de economia mista matriz, nos termos do art. 37, inciso XX, da Constituição da República.
III. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos exclusivos, gozam de prerrogativas próprias das pessoas jurídicas de direito público, como a imunidade de impostos e a impenhorabilidade de bens.
Assinale
- se as alternativas I, II e III estão corretas.
- se apenas as alternativas I e II estão corretas.
- se apenas as alternativas I e III estão corretas.
- se apenas as alternativas II e III estão corretas.
- se nenhuma alternativa está correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as três assertivas refletem a Constituição e a jurisprudência.
Art. 37, XIX: a criação de empresa pública e sociedade de economia mista depende de lei específica, ou seja, autorização formal caso a caso para sua instituição.
Art. 37, XX e interpretação do STF: a criação de subsidiárias pode prescindir de nova lei individual quando a própria lei que instituiu a matriz já prevê tal faculdade, de modo que a lei criadora autoriza a constituição de subsidiárias.
Quanto às prerrogativas, é reconhecido pelo STF que empresas públicas prestadoras de serviços públicos exclusivos podem gozar de imunidade tributária recíproca e da impenhorabilidade dos bens afetados à prestação, em razão da proteção da continuidade do serviço público.
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