Questão FC353174
Quanto às agências reguladoras federais, assinale a afirmativa correta:
Organização Administrativa
FGV · 2012
Quanto às agências reguladoras federais, assinale a afirmativa correta:
- A nomeação e a exoneração de seus diretores dá‐se por atos administrativos discricionários, praticados sucessivamente pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.
- A lei pode garantir aos diretores das agências reguladoras um mandato, sem prejuízo da sua exonerabilidade ad nutum pela Chefia do Poder Executivo.
- As decisões das agências são terminativas na esfera administrativa, salvo quando haja previsão legal do cabimento de recurso hierárquico impróprio para o Ministério.
- Os atos normativos editados pelas agências não têm força de lei, mas podem revogar leis anteriores incompatíveis com o seu conteúdo, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Os atos praticados pelas agências estão sujeitos a controle jurisdicional pleno, no que diz respeito à forma, motivo e conteúdo, independentemente do seu grau de vinculação à juridicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Essa assertiva afirma que as decisões das agências reguladoras são, em regra, terminativas na esfera administrativa: isto é, encerram a instância administrativa interna e não são passíveis de revisão pela administração direta sem previsão legal.
Tal característica decorre da autonomia reforçada das agências, criada para preservar a especialização técnica, a estabilidade decisória e a segurança jurídica nas atividades regulatórias delegadas pelo Estado.
Como exceção, admite-se o recurso hierárquico impróprio quando houver previsão legal expressa que permita ao Ministério rever atos da agência; sem essa previsão, a revisão administrativa não é cabível.
Portanto, a regra é a terminatividade; a abertura de via hierárquica depende de norma específica que a autorize.
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