Questão FC353175
Avalie as afirmativas a seguir sobre as empresas estatais com participação minoritária de particulares: I. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal. II. Poderão ser orientadas
Organização Administrativa
FGV · 2012
Avalie as afirmativas a seguir sobre as empresas estatais com participação minoritária de particulares:
I. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.
II. Poderão ser orientadas pelo ente controlador a atender as políticas públicas relacionadas ao interesse público que justificou a sua criação.
III. Os seus dirigentes, indicados ou não pelo Estado, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Estão sujeitas às disposições do Congresso Nacional quanto aos limites globais e condições para realizarem operações de crédito externo e interno.
Assinale
- se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- se apenas a afirmativa IV for verdadeira.
- se apenas a afirmativa III for verdadeira.
- se as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras
- se apenas as afirmativas III e IV forem verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
III. Os dirigentes das empresas estatais, indicados ou não pelo Estado, são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa porque esta tutela a probidade na organização do Estado e estende a condição de agente público a quem exerce, por qualquer forma de investidura, funções nas entidades que integram a administração pública direta e indireta. Assim, atos que atentem contra a moralidade, patrimônio ou princípios administrativos praticados por dirigentes dessas empresas configuram improbidade.
IV. As empresas estatais estão vinculadas a limites e condições para operações de crédito previstos no ordenamento jurídico: além da disciplina constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas do Poder Legislativo estabelecem controle e parâmetros sobre operações de crédito externo e interno, especialmente quando envolvem garantias, aval ou impactos fiscais do ente público controladora (cf. art. 52, VII, da CF quanto à atuação do Legislativo nessa matéria).
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