Questão FC353176
A respeito do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: I. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado
Organização Administrativa
FGV · 2011
A respeito do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
I. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública Indireta do ente federativo respectivo.
II. Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
III. As sociedades de economia mista submetem-se ao limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) caso recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Assinale
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas a afirmativa II estiver correta.
- se apenas a afirmativa III estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I. Correto. As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e são integrantes da Administração Pública Indireta do ente federativo que as criou, possuindo autonomia patrimonial e administrativa próprias, ainda que exerçam atividade pública.
Item III. Correto. O §9º do art. 37 da Constituição dispõe que o limite remuneratório previsto no inciso XI (subsídio dos Ministros do STF) aplica‑se às sociedades de economia mista, às empresas públicas e às suas subsidiárias quando receberem recursos da União, Estados, DF ou Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio.
Portanto, as afirmativas I e III estão corretas em razão dessas previsões constitucionais e da natureza jurídica das entidades citadas.
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