Questão FC353177
Em relação ao regime jurídico das empresas públicas federais, é correto afirmar que
Organização Administrativa
FGV · 2011
Em relação ao regime jurídico das empresas públicas federais, é correto afirmar que
- são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração descentralizada federal e gozam de todas as prerrogativas processuais aplicáveis à fazenda pública.
- são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração direta federal e, quando prestadoras de serviços públicos, seus bens são impenhoráveis.
- são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração indireta federal e se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União.
- são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração central federal e somente podem ser criadas por lei, adotando a forma de sociedade anônima.
- são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração hierárquica federal e, quando exploradoras de atividade econômica, estão dispensadas da observância de procedimento licitatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As empresas públicas federais são pessoas jurídicas de direito privado, isto é, têm personalidade e regime privados, patrimônio próprio e capital público; sua instituição exige autorização legal (CF, art. 37, XIX).
Integrando a administração indireta, permanecem vinculadas ao Estado para fins de interesse público, mas operam com autonomia patrimonial e funcional, podendo adotar diversas formas societárias conforme sua finalidade.
Submetem‑se ao controle do Tribunal de Contas da União, na medida em que administram recursos ou bens públicos: conforme o art. 70 (parágrafo único) da CF, o TCU fiscaliza legalidade, eficiência e regularidade da aplicação dos recursos federais dessas entidades.
Em síntese: natureza jurídica privada, vínculo à administração indireta e sujeição ao controle externo do TCU são características essenciais das empresas públicas federais.
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