Questão FC353178
A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que
Organização Administrativa
FGV · 2011
A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que
- as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.
- as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.
- somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
- as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.
- com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando constitucional do art. 37, inciso XIX: "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação..."
Isso significa que a autarquia nasce diretamente pela edição de lei específica, adquirindo sua personalidade jurídica com essa norma.
Já a constituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação depende de autorização por lei específica; a efetiva criação dessas pessoas jurídicas de direito privado dá‑se com o registro e demais atos constitutivos previstos na lei.
No caso das fundações, a parte final do inciso exige que a lei complementar delimite suas áreas de atuação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em