Questão FC353179
Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável p
Organização Administrativa
FGV · 2010
Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para a participação delas em empresas privadas.
II. O contrato de gestão pode ser utilizado por empresas estatais dependentes de recursos públicos para ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
III. Os bens das empresas estatais afetados à prestação de serviço essencial, imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço público, não são penhoráveis.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item II está correto porque o contrato de gestão previsto no art. 37, §8º da CF permite a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades. Empresas estatais que dependem de recursos públicos podem celebrar esse instrumento para definir metas, responsabilidades e condições de execução, com vistas a conferir maior flexibilidade operacional sem afastar sua sujeição ao regime jurídico-administrativo.
O item III está correto porque os bens afetados à prestação de serviço público essencial, quando imprescindíveis à sua continuidade, têm natureza pública e são impenhoráveis. Essa vedação visa preservar a continuidade do serviço público, impedindo que a cobrança judicial sobre ativos essenciais comprometa a prestação indispensável à coletividade.
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