Questão FC353180
Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
FGV · 2010
Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
- as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e se apresentam, dentre outras, sob a forma de sociedade anônima.
- os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas têm a qualificação de bens públicos.
- as fundações públicas não se destinam às atividades relativas a assistência social e atividades culturais.
- os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas da Administração Direta.
- as autarquias podem celebrar contratos de natureza privada, que serão regulados pelo direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público e, em regra, celebram contratos administrativos regidos pelo direito público.
No entanto, quando o negócio jurídico não exige o exercício de prerrogativas típicas da atividade administrativa, a autarquia pode firmar contratos regidos pelo direito privado.
Esse entendimento está previsto na legislação e na doutrina: contratos como seguro, locação e financiamento, por exemplo, têm natureza privada quando a relação se aproxima de um ajuste entre particulares.
Nessas hipóteses, aplicam-se as normas civis e comerciais pertinentes, sem as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, observando-se sempre a compatibilidade com os fins públicos da autarquia.
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