Questão FC353186
Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.
Organização Administrativa
FGV · 2008
Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.
- O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.
- Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.
- Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.
- As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.
- Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta: uma empresa pública instituída sob forma societária pode ter, em seu capital social, participação de sociedade de economia mista ou de outra empresa pública, desde que estas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
Explicação: tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são entes criados pelo Estado que, ao adotarem a forma societária, passam a integrar o mundo do direito privado e, portanto, têm capacidade para figurar como sócias em outras sociedades.
Consequência prática: a entrada dessas entidades como acionistas ou cotistas não altera a natureza jurídica da sociedade anfitriã nem afasta a observância das finalidades e normas públicas aplicáveis; trata‑se de compatibilidade entre personalidades jurídicas e regime societário.
Assim, a assertiva traduz corretamente essa possibilidade jurídica.
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