Questão FC353187
Assinale a afirmativa incorreta.
Organização Administrativa
FGV · 2008
Assinale a afirmativa incorreta.
- Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
- As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.
- Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.
- Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.
- Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque os municípios, pela sua autonomia constitucional, podem constituir entes da Administração Indireta, inclusive sociedades de economia mista, quando isso se mostre necessário ao interesse público.
Essa faculdade decorre da capacidade de autogoverno e de autoadministração dos municípios, que lhes permite organizar serviços públicos e criar pessoas jurídicas de direito privado para explorá‑los ou exercer atividades de interesse local.
Há, contudo, restrições constitucionais: não podem criar entidades para finalidades reservadas exclusivamente à União (como defesa e segurança nacional) ou para exercer monopólios federais/estaduais. A criação deve observar lei municipal e o princípio do interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em