Questão FC353189
No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:
Organização Administrativa
FGV · 2008
No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:
- as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.
- as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
- é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.
- o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na Administração Indireta, empresa pública e sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, isto é, constituem-se sob as regras do direito privado para efeitos societários e patrimoniais.
A empresa pública é criada por lei e pode ser unipessoal ou pluripessoal; a sociedade de economia mista organiza‑se como sociedade (frequentemente S.A.) com participação do Estado no capital.
Na prática, isso significa que sua estrutura, contratos e governança obedecem majoritariamente ao direito privado (Código Civil, leis societárias), diferindo das autarquias e fundações públicas.
Porém, mantém controle estatal e estão sujeitas aos princípios da Administração Pública (como impessoalidade e publicidade) quando desempenham atividade pública, configurando um regime jurídico híbrido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em