Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, pode ser acionada para responder pela prática de ato ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta correta é 3 anos. Isso decorre do regime jurídico aplicável às empresas estatais que atuam sob direito privado: a sociedade de economia mista, quando presta serviço público, sujeita‑se aos prazos do direito privatístico.

O prazo prescricional aplicável à ação por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito absoluto é o previsto no Código Civil (art. 206, §3º), que estabelece a prescrição de três anos para essas demandas.

Ressalte‑se que a contagem do prazo inicia‑se a partir do momento em que a vítima tem conhecimento do dano e de sua autoria, salvo previsão legal diversa.