Questão FC353191
Assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
FGV · 2008
Assinale a alternativa correta.
- As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.
- Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
- A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.
- As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
- Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição exige que a criação de autarquias e a autorização para a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação só ocorram por lei específica. Isso significa que não bastam atos administrativos ou decretos: é necessária norma formal aprovada pelo Poder Legislativo.
Essa exigência protege princípios como a legalidade, a publicidade e o controle democrático, além de definir com clareza competências, responsabilidades e regime jurídico dessas entidades.
Além disso, a própria Constituição determina que, para as fundações, a definição das áreas de atuação pode depender de lei complementar, reforçando o papel do legislador na regulamentação dessas instituições.
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