Questão FC353194
Januário, ex-prefeito do Município Imaginário, teve conhecimento de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram c
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Januário, ex-prefeito do Município Imaginário, teve conhecimento de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram como atos de improbidade e que causaram prejuízo ao erário. Em razão disso, ele procurou você, na qualidade de advogada(o), para definir uma estratégia de defesa, destacando que tem provas de que atuou de forma culposa.
Considerando o fato de a conduta ter sido culposa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
- O fato é determinante para a estratégia de defesa, na medida em que os atos de improbidade não mais podem ser caracterizados na modalidade culposa.
- O fato é importante para a estratégia de defesa, para fins de redução da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.
- O fato é desinfluente para a respectiva estratégia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa.
- O fato não tem muita relevância para a estratégia de defesa, na medida em que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, após a Lei nº 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade administrativa exige dolo. Uma conduta culposa (sem vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) não se enquadra nas hipóteses previstas.
Isso decorre, em especial, do disposto no art. 1º, §3º (afastando responsabilidade sem comprovação de ato doloso) e do art. 10 (que qualifica como improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa). Assim, a ausência de dolo é causa de exclusão da tipicidade do ato de improbidade.
Na prática, a defesa deve concentrar-se em demonstrar a natureza culposa dos fatos e a falta do dolo específico, pleiteando o arquivamento do inquérito ou a improcedência da ação por ausência do elemento subjetivo exigido.
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