Questão FC353195
Lucas, integrante do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ministrou palestra aos novos servidores públicos do referido ente federativo, os quais exercerão suas funções na Secretar
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Lucas, integrante do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ministrou palestra aos novos servidores públicos do referido ente federativo, os quais exercerão suas funções na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania, abordando, dentre outras temáticas, a questão afeta à moralidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, com a comprovação de conduta dolosa ou culposa, dá ensejo à caracterização de ato de improbidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
- V – V – F.
- V – V – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V – V – F é a correta porque reflete a redação atual da Lei nº 8.429/1992 após as alterações de 2021.
Primeiro item: é verdadeiro. A lei prevê que atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido estão sujeitos às sanções da improbidade, com o ressarcimento limitado à repercussão sobre a contribuição pública.
Segundo item: é verdadeiro. Os atos de improbidade tutelam a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social, abrangendo os Poderes e a administração direta e indireta em todos os entes federativos.
Terceiro item: é falso. A responsabilização exige ato doloso; a simples prática culposa não configura improbidade. A lei afasta a responsabilização quando não houver comprovação de dolo com fim ilícito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em