O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta que o sucessor ou o herdeiro daquele que praticou ato de improbidade está obrigado a reparar o dano, porém apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Ou seja, a responsabilidade é de natureza exclusivamente patrimonial e vinculada aos bens que efetivamente receberam.

Na prática, isso significa que não há extensão da responsabilização para o patrimônio pessoal não transferido: o ressarcimento não pode exceder o montante herdado ou os bens que passaram ao sucessor.

Esse entendimento decorre do disposto no art. 8º da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que delimita o alcance da obrigação de reparação em favor do sucessor ou herdeiro.