Questão FC353198
Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei no 14.230/2021, no âmbito da improbidade a
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei no 14.230/2021, no âmbito da improbidade administrativa, respondeu corretamente que
- apenas respondem por improbidade administrativa, os agentes públicos que atuem na Administração Direta e Indireta.
- o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
- considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente, salvo com relação aos atos de improbidade que importam em lesão ao erário, que podem ensejar responsabilização por negligência ou imprudência.
- a possibilidade de responsabilidade sucessória restringe-se aos herdeiros da pessoa física, nos limites da herança ou do patrimônio transferido, não podendo ser aplicada na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o caput do art. 2º da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021, estende o alcance da norma a particulares que, em relação a recursos de origem pública, celebrem com a administração instrumentos como convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Isso significa que, quando há transferência ou gestão de verbas públicas por esses meios, o particular (pessoa física ou jurídica) passa a estar sujeito às sanções da Lei de Improbidade, inviabilizando a ideia de impunidade apenas por não ser agente público.
Em suma: a presença de recursos públicos e o vínculo contratual com a administração tornam o particular alcançável pela responsabilização por atos de improbidade previstos na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em