Questão FC353199
Pedro, servidor público estadual, e João, particular que não possuía vínculo com a Administração Pública, qualquer que fosse o nível de governo ou o ente da federação, foram acusad
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Pedro, servidor público estadual, e João, particular que não possuía vínculo com a Administração Pública, qualquer que fosse o nível de governo ou o ente da federação, foram acusados da prática de ato de improbidade administrativa.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João, com abstração do seu elemento subjetivo,
- apenas concorreu para a prática do ato.
- apenas induziu ou concorreu para a prática do ato.
- apenas instigou ou concorreu para a prática do ato.
- induziu, concorreu ou se beneficiou da prática do ato.
- instigou, participou ou se beneficiou da prática do ato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
João, por não ser agente público, só pode ser responsabilizado na Lei de Improbidade como quem induziu ou concorreu para o ato. Isso decorre do disposto no Art. 3º da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), que prevê a aplicação da norma ao particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Em termos práticos, significa que não basta que o particular tenha sido beneficiário: é necessária uma participação ativa (indução ou colaboração) no ato. Abstraindo o elemento subjetivo pedido na questão, a única qualificação possível para João é a de quem induziu ou concorreu para a prática do ato.
Além disso, para ajuizamento da ação de improbidade deve coexistir a conduta de um agente público; o particular não pode figurar isoladamente como réu nessa ação.
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