Questão FC353200
Marcela e Mariana estavam estudando juntas para o concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória. Quando alcançaram o tema atinente à improbid
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Marcela e Mariana estavam estudando juntas para o concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória. Quando alcançaram o tema atinente à improbidade administrativa, no respectivo conteúdo programático, começaram a debater sobre a necessidade de caracterização do elemento subjetivo para a configuração da responsabilização na respectiva esfera.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, elas concluíram corretamente que
- é desnecessária a demonstração do elemento subjetivo, seja dolo ou culpa, para quaisquer dos atos de improbidade, pois a responsabilização é objetiva.
- apenas os atos de improbidade que causam lesão ao erário exigem a modalidade dolosa, pois os demais podem resultar de conduta culposa.
- somente atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa, pois nos demais casos exige-se o dolo.
- todos os atos de improbidade podem resultar de conduta dolosa ou culposa do agente público.
- nenhum ato de improbidade administrativa pode resultar de conduta culposa do agente público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, após a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige dolo como elemento subjetivo. Ou seja, não basta a mera voluntariedade: é preciso a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei (dolo específico).
Assim, a simples ação culposa — erro, imprudência, negligência ou imperícia — não configura ato de improbidade. A própria norma afasta a responsabilização quando não houver comprovação do ato doloso com fim ilícito, preservando a exigência subjetiva para a tipificação.
Em resumo: para aplicar as sanções por improbidade é necessário demonstrar dolo específico; a culpa é insuficiente.
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