Questão FC353208
A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com a União, para desenvolver determinado projeto de interesse público, havendo a correlata transferência de recursos públicos
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com a União, para desenvolver determinado projeto de interesse público, havendo a correlata transferência de recursos públicos para a realização desse objetivo. Por ocasião da análise da prestação de contas, foi detectado que parte dos recursos havia sido desviada no âmbito da administração interna de Alfa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/1992, que busca coibir os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que o desvio dos recursos públicos
- não configura improbidade administrativa, pois não há um agente público envolvido.
- não configura improbidade administrativa, pois o desvio de recursos públicos configura o crime de peculato.
- configura improbidade administrativa, devendo a organização social Alfa figurar como sujeito ativo do ato.
- somente irá configurar improbidade administrativa se restar demonstrando o conluio da organização Alfa com algum agente público.
- configura improbidade administrativa, devendo os gestores da organização social Alfa figurar como sujeitos ativos do ato, não a referida organização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, pela Lei nº 8.429/1992, a pessoa jurídica que celebra instrumento com a Administração e recebe recursos públicos pode ser considerada sujeito ativo de ato de improbidade. Trata‑se do caso do contrato de gestão, cuja transferência de verbas impõe à entidade a obrigação de zelar pela finalidade dos recursos.
Quando há desvio desses recursos no âmbito interno da organização, configura‑se ato de improbidade suscetível de sanções administrativas, civis e de ressarcimento. A responsabilização da pessoa jurídica independe da existência de agente público envolvido.
Os dirigentes só responderão pessoalmente se comprovada sua participação ou benefício direto, nos limites da participação, nos termos do art. 3º, §1º da LIA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em