Questão FC353210
Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocu
Improbidade Administrativa
FGV · 2019
Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:
- absolver Pedro e condenar José;
- condenar Pedro e absolver José;
- absolver Pedro e José;
- condenar Pedro e José;
- encaminhar os autos ao Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, o Juiz concluiu pela inexistência de prova quanto a Pedro, servidor público; por outro lado, embora José tenha tido acesso à informação, a ação é por improbidade administrativa, regida pela Lei 8.429/1992.
Essa lei e a jurisprudência do STJ exigem, para a responsabilização via improbidade, a conexão com um agente público que figure como responsável. Se o agente público é absolvido por ausência de prova, fica comprometido o fundamento da ação contra o particular.
Além disso, o ônus da prova cabe ao autor da ação; a ausência de prova contra Pedro impede sustentar a imputação a José na via da improbidade. Assim, a decisão correta é absolver Pedro e José.
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