Questão FC353214
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da hipótese apresentada,
Improbidade Administrativa
FGV · 2016
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.
A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
- Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021) ampliou o alcance subjetivo da norma: uma organização da sociedade civil que seja entidade privada sem fins lucrativos e receba recursos públicos (como auxílio, subvenção ou outro benefício) pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
Isso significa que atos lesivos ao patrimônio praticados contra essa entidade ou em seu benefício podem ensejar as sanções previstas na Lei de Improbidade. Quando a entidade não integra a administração pública, o ressarcimento fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, conforme os dispositivos legais citados.
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