Questão FC353215
Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica consistente em um veículo zero quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em de
Improbidade Administrativa
FGV · 2015
Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica consistente em um veículo zero quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em determinada obra pública municipal. Ronaldo agiu em conluio com os sócios da sociedade empresária contratada pelo Município e a citada fraude causou dano ao erário no valor de cem mil reais. Sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
- apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular se limitará a responder em âmbito criminal;
- apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular responderá em âmbito criminal e de responsabilidade civil;
- Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos;
- Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens apenas de Ronaldo;
- Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, somente no bojo do processo judicial, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), terceiros que induzam ou concorram dolosamente para o ato praticado por agente público respondem pelos mesmos atos de improbidade.
No caso, Ronaldo (agente público) e a sociedade empresária (terceiro) participaram dolosamente da fraude que lesou o erário em R$100.000,00, atraindo a responsabilização prevista na lei.
A indisponibilidade de bens é medida cautelar de natureza patrimonial destinada a garantir a efetividade do futuro ressarcimento e outras sanções, e só pode ser decretada por autoridade judicial.
Logo, ambos podem ser acionados por improbidade e a constrição patrimonial deverá ser determinada no bojo do processo judicial, mediante pedido e fundamentação pelo Ministério Público ou parte legitimada.
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