Questão FC353216
Um servidor de determinada empresa pública municipal está envolvido em um escândalo de corrupção, referente à gestão de um contrato administrativo de prestação de serviço, juntamen
Improbidade Administrativa
FGV · 2014
Um servidor de determinada empresa pública municipal está envolvido em um escândalo de corrupção, referente à gestão de um contrato administrativo de prestação de serviço, juntamente com o gerente da empresa particular contratada.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- O servidor público responderá sozinho por improbidade administrativa; no entanto, não responderá criminalmente pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem.
- O particular apenas responderá criminalmente pelo fato, eis que a ação de improbidade administrativa destina-se ao sancionamento dos agentes públicos.
- O servidor público não responderá por improbidade administrativa, pois essa ação somente pode ser dirigida em face de servidores estatutários.
- O servidor público e o particular deverão figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, bem como responder criminalmente pelo mesmo fato.
- O servidor público e o particular poderão livrar-se da responsabilização por improbidade administrativa caso se disponham a ressarcir, integralmente, o dano causado ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que tanto o servidor quanto o gerente da empresa privada devem figurar no polo passivo da ação de improbidade e também poderão responder criminalmente pelo mesmo fato.
Isso decorre da Lei de Improbidade (art. 3º), que alcança, quando couber, o particular que induz ou concorre dolosamente para o ato. Assim, o cúmplice externo é alcançado pela responsabilização civil-administrativa.
Adicionalmente, a apuração criminal é independente da ação de improbidade: a penalidade administrativa/civil e a penalização criminal decorrem de esferas distintas, logo não configura bis in idem, sendo possível a simultânea responsabilização criminal.
Portanto, ambos respondem na ação de improbidade e perante a Justiça Criminal pelo mesmo fato, quando houver dolo e elementos suficientes.
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