Questão FC353217
A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.
Improbidade Administrativa
FGV · 2013
A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.
Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.
- A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários.
- A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos.
- A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo.
- A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia.
- A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n. 8.429/92 alcança também terceiros que não tenham vínculo formal com a Administração, desde que concorram ou se beneficiem do ato de improbidade.
O fundamento está no art. 3º, que dispõe ser aplicável, "no que couber", quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato.
Ou seja, não basta mera participação involuntária: exige-se dolo — intenção ou consciência de contribuir para a prática ímproba. Basta, igualmente, que o terceiro obtenha benefício do ato para ser atingido pela norma.
Portanto, a lei não se limita a agentes públicos; alcança particulares dolosos que colaborem ou se beneficiem de atos de improbidade, responsabilizando-os nos mesmos termos previstos para os demais sujeitos.
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